EDITAL n. 71/2020 – SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – SAD/SEJUSP/APJ/PCMS/2017

Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO e DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Edital n. 1/2017 – SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, de 31 de maio de 2017, bem como a decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível n. 0900577-13.2018.8.12.0001, convocam os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, para realizarem a matrícula na Fase VIII: Curso de Formação Policial, para as funções de Escrivão de Polícia Judiciária e de Investigador de Polícia Judiciária, observando-se:

1. Os candidatos deverão comparecer à Academia de Polícia Civil Delegado Júlio Cesar da Fonte Nogueira – ACADEPOL/MS, situada à Rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, Bloco XV, em Campo Grande, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o fechamento dos portões, observado o horário oficial de Mato Grosso do Sul, nas datas e horários especificados no Anexo Único deste Edital, munidos dos documentos relacionados nos subitens 2.1 e 2.2 seguintes.

1.1. Não será admitida, em nenhuma hipótese, o ingresso de candidatos no local de realização da matrícula, após o horário fixado para o fechamento dos portões.

2. Somente serão admitidos à matrícula no Curso de Formação de Escrivães de Polícia Judiciária ou no Curso de Formação de Investigadores de Polícia Judiciária, os candidatos que tiverem sido aprovados em todas as fases anteriores, bem como apresentarem a seguinte documentação, em dois envelopes distintos, um destinado a ACADEPOL/MS, para fins de matrícula, outro destinado a SEJUSP/MS, para fins de implantação no Sistema de Recursos Humanos:

1-ENVELOPE PARA ACADEPOL/MS

a) Formulário de requerimento de matrícula e anexo; (BAIXAR REQUERIMENTO), (BAIXAR ANEXO)

b) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral (original e cópia);

c) Comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino (original e cópia);

d) Carteira de identidade recente (original e cópia);

e) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

f) Cadastramento no PIS/PASEP;

g) Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, no mínimo (original e cópia);

h) Comprovante de nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, devendo ser apresentado o Diploma e Histórico Escolar (cópias), devidamente registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso de nível superior (cópia), expedidos por Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC;

i) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal; (BAIXAR DECLARAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DOS ITENS "K" e "L")

j) Atestado médico de que está apto para a prática de atividades físicas, expedido há, no máximo, quinze dias antes do início do Curso de Formação Policial;

k) Autorização para obtenção, pela Polícia Civil, de dados médicos referentes ao candidato;

l) Autorização para obtenção, pela Polícia Civil, de dados funcionais junto a órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e pessoas jurídicas de direito privado.

2-ENVELOPE PARA SEJUSP/MS

a) Formulário para Implantação no Sistema de Recursos Humanos; (BAIXAR O FORMULÁRIO)

b) Carteira de identidade recente (original e cópia);

c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) Cadastramento no PIS/PASEP;

e) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral (original e cópia);

f) Certidão de Nascimento ou de Casamento;

g) Certidão de Nascimento e CPF dos filhos dependentes;

h) Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia da página onde consta o número, a identificação do trabalhador e a foto);

i) Comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino (original e cópia);

j) Comprovante de nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, devendo ser apresentado o Diploma e Histórico Escolar (cópias), devidamente registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso de nível superior (cópia), expedidos por Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC;

k) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

l) Comprovante de tipagem sanguínea;

m) Cartão do SUS;

n) Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil;

3. No ato da entrega dos envelopes dos subitens 2.1 e 2.2, todos os documentos originais deverão estar de porte dos candidatos, pois serão conferidos com as cópias e o recibo de entrega será assinado pelo servidor e pelo candidato.

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