A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Academia de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul – ACADEPOL/MS, torna público, para conhecimento dos interessados, o EDITAL/ACADEPOL/DGPC/SEJUSP/MS/ N. 017/2020.

O DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO JÚLIO CESAR DA FONTE NOGUEIRA – ACADEPOL/MS, no uso de suas atribuições legais, e as conferidas pelo Artigo 142, do Decreto Estadual n. 12.218, de 28 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 91, inciso III e art. 95 da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 2018, que dispõem sobre o curso de aperfeiçoamento exigido para fins de promoção funcional nas carreiras da Polícia Civil;

CONSIDERANDO que encontra-se em pleno vigor o Decreto n. 15.391 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para prevenção do contágio da doença COVID 19, o qual estabelece, dentre outras restrições, a suspensão de atividades de capacitação de treinamento ou de qualquer evento coletivo pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que impliquem em aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO que a Rede EAD-SENASP é o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP criado em 2005, para viabilizar a capacitação gratuita, qualificada, integrada e continuada, independentemente das limitações geográficas e temporais, aos profissionais de segurança pública de todo o país e busca promover a articulação entre as Academias de Polícia de todo o Brasil, a partir de uma postura de respeito às autonomias institucionais bem como aos princípios federativos;

CONSIDERANDO que o CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL – CSPC, através da DELIBERAÇÃO/CSPC/SEJUSP/MS/Nº 64/2020, deliberou no sentido de se realizar o curso de aperfeiçoamento para fins do pleito promocional ano base 2020 exclusivamente na modalidade EAD, através da plataforma EAD/SENASP/MJ, devidamente monitorado pela ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL/MS;

CONVOCA os Policiais Civis cujos nomes constam na relação expedida pelo Conselho Superior da Polícia Civil (ANEXO ÚNICO), para realizarem e concluírem, com aproveitamento os cursos on-line aprovados pelo Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil Delegado Júlio Cesar da Fonte Nogueira.

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